PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE , VIA SISTEMA BACEN JUD . PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União/Fazenda Nacional, objetivando a reforma da decisão, proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional contra pessoa física. Por meio da decisão agravada, o douto Juízo prolator, indeferiu o pedido, formulado pela União/Fazenda Nacional, de penhora de dinheiro, com bloqueio on line nas contas do executado, pelo Sistema Bacen jud, sob o fundamento de que, por se tratar de pessoa física que, "em princípio, não reside em bairro nobre, inexistindo nos autos qualquer indício de que o executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional." Concluindo que tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do CPC/1973, correspondente ao art. 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil). 2. A agravante alega, em síntese, que não foram localizados bens passíveis de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional; que a penhora em dinheiro tem precedência sobre outras modalidades de constrição judicial, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 185 do CTN, e com a Resolução nº 524, de 28.09.2006, do Conselho da Justiça Federal. Por tais razões, requer que seja determinada a penhora on line, via Bacen Jud, nas contas bancárias do executado. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), julgado sob o rito 1 do artigo 543-C do CPC/1973 e da Resolução nº 8/STJ, de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os artigos 655, inciso I, e 655-A do CPC/1973, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on line, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, inciso I, do CPC/1973, e artigo 11 da LEF). 4. Ainda que o devedor possua outros bens suficientes para garantia da execução, é facultado à exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185- A do CTN e artigo 655-A do CPC/1973 e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 306.417/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no REsp 1.297.249/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012. 5. Registre-se, como sustentado pela agravante, a legislação não faz nenhuma restrição quanto ao fato de o executado ser pessoa física ou jurídica, não havendo óbice para que a penhora on line, pelo Sistema Bacen jud, recaia sobre os ativos financeiros do executado. Ressalte-se que incumbe ao Juízo da causa, em Primeira Instância, a liberação de eventual bloqueio de valores comprovadamente impenhoráveis. 6. Agravo de instrumento provido.