TRF2 0103576-17.2012.4.02.5102 01035761720124025102
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR
PÚBLICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE
DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Tratando-se de Embargos à Execução de
diferenças remuneratórias de servidor público, os cálculos dos juros têm
como termo inicial a data da citação válida do processo de conhecimento,
nos termos do art. 219, do CPC/73. 2. Com o acolhimento parcial dos embargos
à execução, o valor excluído da dívida deve servir como base de incidência
do percentual estipulado para os honorários de sucumbência. 3. Apelação da
União a que se nega provimento e Apelação do Embargado provida, para que
os honorários advocatícios incidam no percentual de 5% (cinco por cento),
sobre o excesso da execução apurado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR
PÚBLICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE
DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Tratando-se de Embargos à Execução de
diferenças remuneratórias de servidor público, os cálculos dos juros têm
como termo inicial a data da citação válida do processo de conhecimento,
nos termos do art. 219, do CPC/73. 2. Com o acolhimento parcial dos embargos
à execução, o valor excluído da dívida deve servir como base de incidência
do percentual estipulado para os honorários de sucumbência. 3. Apelação da
União a que se nega provimento e Apelação do Embargado provida, para que
os honorários advocatícios incidam no percentual de 5% (cinco por cento),
sobre o excesso da execução apurado.
Data do Julgamento
:
26/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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