PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A sentença permitiu a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao Banco Panamericano, comprovado o inadimplemento do financiamento contratado e cedido à CAIXA, e o vencimento antecipado da dívida, concluindo que a taxa de juros mensal de 2,53% a.m., referente ao adimplemento, era inferior à média de mercado praticada na data da contratação, 2,58% a.m., entretanto, a cobrança da comissão de permanência contratualmente prevista, 0,6% a.d./18% a.m., referente ao inadimplemento, estava muito acima da taxa média de mercado, determinando a redução da comissão de permanência para 2,53% a.m., e, do saldo devedor para R$ 39.474,92, atualizado em 10/07/2013. 2. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa por não ser realizada perícia contábil, questionando apenas matéria de direito. 3. Cabe ao juiz avaliar a utilidade das provas requeridas, indeferindo as protelatórias ou desnecessárias ao seu livre convencimento. Precedentes do STJ e da Turma. 4. O Decreto-Lei nº 911/69, faculta ao proprietário fiduciário pedir a busca e apreensão liminar do bem, se comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor em carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, caso dos autos, ou protesto do título, a critério do credor. 5. O inadimplemento do devedor subverte a natureza da posse, transformando-a em injusta, e autoriza a busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado, de sorte a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário. 6. A Ação de Busca e Apreensão decorrente de alienação fiduciária tem caráter dúplice, cabendo ao devedor pedir a declaração de eventual abusividade contratual. Precedentes do STJ. 7. Não se conhece do recurso na parte em que aponta supostas ilegalidades na cobrança de tarifa de emissão de carnê e de abertura de crédito, matérias não suscitadas em primeiro grau, limitada à alegação genérica de tarifas administrativas. A cobrança do IOF nas operações de credito é perfeitamente legal, e o contexto fático-probatório demonstra a ocorrência do fato gerador, nascendo a obrigação de pagamento do tributo. 8. A jurisprudência sinaliza para a legalidade da cobrança da comissão de permanência, instrumento de atualização monetária do saldo devedor no período de inadimplência e calculada 1 pela taxa média de mercado, desde que, limitada à taxa do contrato, não seja cumulada com outro índice de correção, juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade. As planilhas demonstram que, pelo inadimplemento, só houve a cobrança de Comissão de Permanência, despontando a legalidade dos critérios utilizados. 9. A MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, admitiu, em seu art. 5º, a capitalização mensal de juros nas operações das instituições financeiras, com periodicidade inferior a um ano. Conforme evidenciam as planilhas, os juros vêm incidindo, exclusivamente, sobre cada uma das 48 parcelas mensais pactuadas, o que permite a capitalização de juros expressamente consignada em contrato. 10. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, §11, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 11. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2