INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NOVAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. CABIMENTO. A PELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal para que a ré seja condenada a rescindir o contrato firmado pelas partes, a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados da conta salário da autora, bem como para que pague a quantia de R$ 5.909,98 (cinco mil, novecentos e nove reais e noventa e oito centavos), nos termos d o art. 42 do CDC, e repare o dano moral sofrido pela apelante. 2. As partes firmaram Contrato de Crédito Consignado Caixa, em 14.09.2012, por meio do qual a ré disponibilizou, inicialmente, à autora, a quantia de R$ 21.454,10 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos - valor líquido), cuja prestação totalizava R$ 544,52 (quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), as quais vinham sendo descontadas da folha de pagamento da apelante, conforme c ontracheques anexados. 3. As partes formalizaram uma novação do Contrato de Crédito Consignado Caixa, no qual restou ajustado o novo valor do empréstimo de R$ 22.615,87 (vinte e dois mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), sendo disponibilizado à autora o montante líquido de R$ 4.215,88 (quatro mil, duzentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), cuja prestação totalizava R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), vencendo a primeira parcela em 0 5.03.2014 (cláusula segunda). 4. É possível observar que o valor da prestação referida no primeiro contrato firmado vinha sendo devidamente descontado no contracheque da autora pelo convenente/empregador, mesmo depois daquela ter novado o pacto junto à CEF, isto é, liquidando o primeiro empréstimo, remanescendo apenas o segundo instrumento e as condições nele ajustadas. 5. É notório o descumprimento contratual por parte da CEF. Ao contrário do que foi afirmado pela ré, não houve inadimplemento contratual da autora. Esta vinha honrando com o pagamento das prestações consignadas em sua folha de pagamento, cujas retenções 1 e ram feitas pelo empregador/convenente (Ministério dos Transportes). 6. O caso relatado nos autos aponta para uma cobrança simultânea de prestações, tanto a que se exigia na vigência do primeiro contrato assinado, o qual foi liquidado com a novação, quanto a que se estabeleceu no segundo pacto, novada a dívida. O primeiro, mediante consignação em folha de pagamento, o segundo, por meio de desconto na conta bancária da apelante, o que, também, demonstra clara inobservância do contrato pela CEF, mesmo porque a soma dos valores das prestações ultrapassa a margem consignável a utorizada pela Lei nº 10.820/2003. 7. Resta patente o direito da apelante a ter reparado o dano material sofrido, devendo ser ressarcido em dobro o que pagou indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, bem como de ver rescindido o contrato firmado em 18.04.2013 em razão do seu descumprimento pela C EF. 8. Sobre o dano moral alegado, deve-se ponderar que o nome da apelante foi indevidamente inscrito em cadastros restritivos de crédito, em virtude da cobrança de uma prestação ainda não vencida, conforme estipulação contratual (cláusula segunda), o que, por si só, já configuraria situação vexatória à qual foi exposta a autora. Esta teve, também, negada uma solicitação de cartão de crédito, em 03.01.2014, em decorrência da mencionada restrição, r estando claro o direito à reparação pelo dano moral sofrido. 9. Deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial e condenar a Caixa Econômica Federal a ressarcir a autora, a título de reparação por dano material, em dobro, todo o valor indevidamente despendido por esta para pagamento das prestações do contrato, bem como para que rescinda o acordo firmado em 18.04.2013, r emanescendo, assim, o pacto realizado em 14.09.2012. 10. Deve, também, ser indenizada a apelante pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se encontra compatível e adequado ao caso, amoldando- s e, ainda, à orientação deste Tribunal. 11. Condenada a ré ao pagamento das custas e em honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação. 1 2. Apelação conhecida e provida. 2