PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. DIB COINCIDE COM A DATA BASE DO REAJUSTAMENTO. INAPLICABILIDADE. CALCULO ZERO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por JOSÉ LEMOS E OUTROS em face de sentença, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e declarou extinta a execução ante a inexistência de valores a executar. Nos embargos à execução alega a autarquia que não há que se falar em pagamento das diferenças resultantes da revisão determinada pelo título executivo, uma vez que a Súmula 260 do extinto TFR não se aplica ao benefício do autor com DIB 15/05/1985. 2. O benefício da parte autora, concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988, era regido pela Lei nº 6.708/79, com a correção semestral, nos meses de maio e novembro de cada ano, dos valores dos proventos de acordo com as faixas salariais em que se enquadravam (artigos 1.º e 2.º). Com o advento da Súmula nº 260 do extinto TFR passou-se a ter o seguinte entendimento quanto à matéria: "no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão, considerando nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado". 3. O benefício em tela teve sua data inicial em 05/85, coincidindo com a data base do reajuste prevista pela Previdência, não havendo qualquer defasagem ou distorção quanto ao primeiro reajuste nos termos da Súmula 260 do ex-TFR. Da mesma forma, houve o enquadramento dos reajustamentos dos benefícios às novas faixas salariais, ocorridos de novembro de 1979 a maio de 1984, conforme determinado pela Lei nº 7.604/87. 4. Não se trata de descumprir o que foi determinado na sentença exequenda. O fato de a parte autora ter um provimento judicial revisional favorável transitado em julgado, não impede que, em sede de execução, se depare com a existência de cálculo zero. 5. Em diversos casos submetidos a este tribunal, a liquidação de sentenças nas ações de revisão de benefício previdenciário tem encontrado o cálculo zero. Tal ocorre quando, no processo de conhecimento, o INSS é condenado a rever o benefício do autor aplicando os critérios de reajuste assegurados na lei, sem que o juiz tenha analisado se naquele caso concreto o benefício previdenciário efetivamente sofrera alguma perda ou deixara de ser reajustado com base em tais critérios. 6. Por muito tempo difundiu-se a falsa idéia de que a Súmula 260 assegurava equivalência com o salário mínimo, quando na verdade a súmula limitou-se a fixar interpretação sobre a legislação então vigente que regia o enquadramento dos benefícios previdenciários nas diversas faixas salariais para fins de reajuste. O resultado é que nem todo o segurado faz jus a diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do TFR. 7. Apelação desprovida. 1