PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CURSO BÁSICO DE PARAQUEDISTA. MILITAR DO QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA PORTARIA REGULADORA DO CURSO. LIMINAR. REQUISITOS VISUALIZADOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu "o pedido de liminar para determinar que o impetrado proceda à matrícula da impetrante no Curso Básico Paraquedista, conforme requerido administrativamente (fls. 25/27), bem como à publicação de ordem em boletim para realização de Inspeção de Saúde e Exame de Aptidão Física". - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo a quo acentuou que "DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA SE DEU POR UM ÚNICO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, O FATO DE A IMPETRANTE PERTENCER AO QCO E DE HAVER UM NORMATIVO INTERNO QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO DE OFICIAIS DESSE QUADRO EM CURSOS OPERACIONAIS DA LINHA DE ENSINO MILITAR BÉLICO", tendo ressaltado que "OCORRE QUE SE A PRÓPRIA PORTARIA Nº 30, QUE PODE SER COMPREENDIDA COMO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO, NÃO 1 ESTABELECEU CRITÉRIO DIFERENCIADOR QUE LIMITE O ACESSO AO CURSO EM VIRTUDE DO FATO DE PERTENCER AO QCO, ENTENDO QUE NÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO FAZÊ-LO, AINDA QUE SE ADMITA QUE HAJA UMA ORIENTAÇÃO INTERNA QUE ASSIM DETERMINE, HAJA VISTA A OBSERVÂNCIA E PREVALÊNCIA QUE DEVE SER DADA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. SE NÃO HÁ LEI VEDANDO A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE E SE O EDITAL, QUE É A LEI DO PROCESSO SELETIVO, NÃO EXCLUI A SUA PARTICIPAÇÃO, DEVE A REQUERENTE SER AUTORIZADA A PARTICIPAR DO REFERIDO PROCESSO, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UMA INDEVIDA DISTINÇÃO E DISCRIMINAÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE LEI E DE FUNDAMENTO JURÍDICO RAZOÁVEL". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido.