TRF2 0104205-97.2014.4.02.0000 01042059720144020000
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO POSSÍVEIS CAUSAS
INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO G
ENÉRICA. DESCABIMENTO. 1. A impossibilidade de que haja dilação probatória na
via da exceção de preexecutividade não permite ao juiz deixar de examinar a
alegação de prescrição deduzida pelo executado ao simples fundamento de que
a via eleita não seria a adequada, diante da possibilidade de terem ocorrido
causas interruptivas ou s uspensivas do prazo prescricional, sem que estas
tenham sido sequer alegadas pela exequente. 2. Agravo de instrumento a que
se dá parcial provimento, a fim de anular a decisão agravada e determinar
que outra seja proferida pelo Juízo a quo a partir do exame concreto dos
elementos integrados aos autos p or ambas as partes.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO POSSÍVEIS CAUSAS
INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO G
ENÉRICA. DESCABIMENTO. 1. A impossibilidade de que haja dilação probatória na
via da exceção de preexecutividade não permite ao juiz deixar de examinar a
alegação de prescrição deduzida pelo executado ao simples fundamento de que
a via eleita não seria a adequada, diante da possibilidade de terem ocorrido
causas interruptivas ou s uspensivas do prazo prescricional, sem que estas
tenham sido sequer alegadas pela exequente. 2. Agravo de instrumento a que
se dá parcial provimento, a fim de anular a decisão agravada e determinar
que outra seja proferida pelo Juízo a quo a partir do exame concreto dos
elementos integrados aos autos p or ambas as partes.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Observações
:
CONF DESP FLS 23