APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VPNI'S ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 10, AMBOS DA LEI Nº 10.483/2002. ABSORÇÃO PELA LEI Nº 11.355/2006. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC/73. I - Não há que se falar em legitimidade da União, eis que os autores possuem relação estatutária estrita com a FUNASA, sendo que a exclusão da VPNI da folha de pagamento dos autores foi realizada pela autarquia, supostamente, em cumprimento à determinação contida na Lei nº 10.483/02, sendo que o simples fato da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo, em face da omissão da FUNASA constatada em auditoria, haver determinado que essa desse cumprimento ao comando legal não tem o condão de legitimar a União para o presente feito. II - O artigo 54, da Lei 9.784/99, prevê o instituto da decadência em relação à anulação dos atos praticados pela Administração. Este Tribunal Regional Federal, entretanto, tem adotado o entendimento de que a decadência administrativa somente se aplicaria em relação aos atos anuláveis, e não aos nulos. Isto porque não se poderia admitir que a Administração fosse tolhida de seu dever de rever atos eivados de ilegalidade, conforme determina o art. 114 da Lei nº 8.112/90, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. III - Quanto à alegada necessidade de prévio processo administrativo para a suspensão de pagamento das rubricas em análise, esta não merece prosperar, uma vez que a sua ausência não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, como ocorrente na espécie, inexistente questão fática a ser apurada, mas simples interpretação de normas jurídicas pela Administração. IV - No que se refere à legalidade dos descontos em folha de pagamento, para fins de ressarcimento ao erário, o artigo 46, da Lei nº 8.112/90, exige apenas a prévia comunicação ao servidor da realização dos descontos, o que não significa a necessidade de aquiescência do mesmo com o desconto em folha ou de instauração de um prévio procedimento administrativo. V - Com a edição da Lei nº 11.355/2006, que instituiu novo regime jurídico para diversos quadros de servidores, dentre os quais os da FUNASA e do qual fazem parte os autores, restou estabelecido, em seu artigo 144, que seria vedada a percepção cumulativa de vantagens devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras de que tratou a referida Lei com 1 outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado fazia jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica. VI - Os artigos 5º e 5º-A, da Lei nº 11.355/2006, estabeleceram de forma clara a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da nova carreira, descrevendo de forma pormenorizada todas as parcelas a serem percebidas pelos servidores, sendo que a VPNI prevista no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002, até então percebida pelos autores não se incluiu no rol ora mencionado, razão pela qual resta evidente que passou a ser classificada pela novel legislação como vantagem, cuja vedação de acumulação restou consignada no artigo 144 supramencionado, exceto no caso de comprovação de decesso remuneratório, conforme previsão contida no artigo 147, da norma legal em comento. VII - Cumpre observar que toda a alteração da situação funcional dos autores operou-se mediante opção expressa, que se realizou em um prazo determinado pela própria norma legal, qual seja 29/09/2006, conforme previsão contida no artigo 2º e seus parágrafos, da Lei nº 11.355/06. Dessa forma, uma vez realizada a opção, os autores passaram a sujeitar-se integralmente às disposições do novo regime, sendo incabível se falar em eventual direito adquirido ao regime revogado. VIII - Considerando que não restou demonstrado que, com a implantação do novo regime jurídico pela Lei nº 11.355/06, operou-se decesso remuneratório aos autores, não se vislumbra qualquer ilegalidade na supressão da vantagem referente à VPNI prevista no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002. IX - A VPNI referente ao artigo 10, da Lei nº 10.483/02, foi criada a fim de evitar qualquer redução de remuneração do servidor, decorrente da reestruturação promovida pela Lei nº 10.483/02, havendo expressa previsão no sentido de que a mesma seria "absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da Carreira ou de sua tabela remuneratória ou da concessão de adicionais ou gratificações que tenham como beneficiários exclusivos os integrantes da Carreira." X - Assim sendo, tendo em vista a edição da Lei nº 11.355/2006, que promoveu nova reestruturação na carreira dos autores, não há qualquer impedimento para que a FUNASA proceda à supressão da referida rubrica do contracheque dos autores, desde que não implique em redução de remuneração, o que ensejaria a aplicação da previsão contida no artigo 147, da Lei nº 11.355/2006, sendo que no caso dos autos não restou comprovado qualquer decesso remuneratório. XI - Quanto à possibilidade de a Administração Pública efetuar descontos na folha de pagamento de servidor público que recebeu valores de boa-fé por força de erro da administração, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/SP, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543C, do CPC) decidiu que não deve haver descontos na folha do servidor quando a Administração Pública interpreta equivocadamente uma lei, resultando em pagamento indevido. XII - A Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 19.260/DF, firmou o entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de erro da administração, exceto quando seja impossível a presunção de legalidade e definitividade do pagamento. XIII - No julgamento do AgAREsp 558.587/SE, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o entendimento consolidado no REsp n. 1.244.182/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, seria extensível aos casos de falha operacional da Administração. 2 XIV - Tendo em vista que os valores recebidos indevidamente por força do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 10, ambos da Lei nº 10.483/02, decorreram de erro da Administração, não se impõe o ressarcimento ao erário, eis que não restou demonstrada a má-fé dos servidores. XV - Apelações da parte autora e da FUNASA desprovidas.