CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRETENSÃO ECONÔMICA. SOMATÓRIO DE DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 259, II, CPC/1973. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- A competência dos Juizados Especiais Federais tem natureza absoluta (§ 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259-2001) e é fixada em razão do valor atribuído à causa, que não deve ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos (caput do artigo 3.º da Lei n.º 10.259-2001). 2- A Ação de Consignação em Pagamento, embora possua rito especial, previsto nos arts. 890 e seguintes do CPC/1973, não se inclui entre as hipóteses de exclusão da competência elencadas no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. O dispositivo enumera taxativamente as causas excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais, não constando a Consignatória, razão pela qual não se pode presumir a existência de restrições onde a lei não as indicou expressamente. 3- A Consignatória pode ser processada e julgada pelos Juizados Especiais Federais, desde que o conteúdo econômico pretendido seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3o. da Lei n. 10.259/2001), como também pode tramitar no Juízo Federal Comum na hipótese de o valor ultrapassar os 60 salários mínimos, atendendo o disposto nos arts. 259, II, e 260 do CPC/1973. 4- No presente caso, o valor atribuído à causa em julho/2014 (R$ 60.000,00), ultrapassa 60 salários mínimos, correspondendo em tese à soma de valores dos pedidos (danos material e moral) e com isso não atende ao comando legal de fixação da competência do Juizado Especial Federal, o que justifica a manutenção do feito no juízo originário, a 1ª Vara Federal da Subseção de Duque de Caxias/RJ. 5- Descabe a alteração de ofício do valor da causa, estabelecendo o Magistrado, de plano, sem observância da instrução probatória e do contraditório, o valor devido ao demandante a título de danos morais em R$ 10.000,00, conforme a jurisprudência que cita em casos análogos, e de somar ao valor dos danos materiais pretendido para justificar o conteúdo econômico da lide 1 como sendo inferior a 60 salários mínimos e com isso apontar a competência do JEF para o processamento e julgamento do feito. Tal ato judicial se configura, de forma extemporânea e inoportuna, como verdadeira antecipação de seu entendimento sob o mérito da lide. 6- Declarado competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 01a Vara Federal de Duque de Caxias/RJ.