TRF2 0104415-51.2014.4.02.0000 01044155120144020000
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO E MULTA CIVIL. INEXISTÊNCIA
DE ATO IMPROBO. PELO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Descaracterizado o dano ao
erário e a configuração do ato de improbidade, ausente o suporte fático
apto a embasar a propositura da ação de improbidade administrativa. II -
Agravo de Instrumento provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO E MULTA CIVIL. INEXISTÊNCIA
DE ATO IMPROBO. PELO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Descaracterizado o dano ao
erário e a configuração do ato de improbidade, ausente o suporte fático
apto a embasar a propositura da ação de improbidade administrativa. II -
Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Observações
:
PA nº 1.17.000.001325/2013-80.>
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