APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS DOS CRÉDITOS COMPROVADOS MEDIANTE EXTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de propôs ação de execução, convertida em ação monitória (fl. 79), ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de E A GARCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME OUTROS, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 43.538,61 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) originário dos contratos de Girocaixa Instantâneo e Girocaixa Fácil, acostados às fls. 18 e seguintes. 2. Merece ser mantido o indeferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, pois o documento acostado pela Embargante, ora Apelante, qual seja, resultado de consulta ao SERASA, indicando a existência de pendências financeiras e títulos protestados, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas e despesas processuais. 3. Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, conforme já ressaltado pelo Juízo a quo e reconhecido nas razões recursais. 4. Não prospera a alegação de que não teria sido comprovada a liberação dos créditos objeto da presente cobrança. Isto porque, o contrato de limite de crédito foi firmado em 25/01/2013, mas a solicitação dos créditos ocorreu em 07/02/2013 e 30/12/2013, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 10.000,00, montantes estes que foram creditados na conta do Apelante nas respectivas datas, consoante extratos acostados às fls. 64 e seguintes, sendo certo que a terceira cobrança é referente ao limite de cheque especial, cuja utilização restou igualmente comprovada pela CEF. 5. Apelação desprovida.