ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ III. MP 441/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.907/2009. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. DECRETO 7.876/2012. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Gratificação por Qualificação - GQ postulada nesta ação foi instituída pela Medida Provisória nº 411, de 29/08/08, convertida na Lei nº 11.907/2009, a qual foi posteriormente alterada pela Lei 12.778/2012. 2. O art. 56 tanto na sua redação original (§ 5º), como na redação dada pela Lei 12.778/2012 (§ 4º), previu o pagamento da Gratificação de Qualificação (GQ), nos níveis I, II ou III, para os integrantes de nível intermediário da Carreira de Ciência e Tecnologia, na forma disposta em regulamento, o qual deveria dispor sobre as modalidades de cursos a serem consideradas (§ 6º). 3. Apenas a partir da edição do Decreto 7.876/2012, posteriormente substituído pelo Decreto 7.922/2013, é que houve a regulamentação de tais dispositivos, restando expressamente estabelecido que os efeitos financeiros das aludidas gratificações davam-se a partir da vigência do Decreto - 1º de janeiro de 2013, não admitindo retroatividade ao ano de 2008 (MP 441). Precedente da 8ª Turma Especializada (AC 201051010224078, Rel. Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 23/07/2014, unânime). 4. A Administração Pública admite que não foram pagos ao Autor os valores referentes à Gratificação de Qualificação III do ano de 2013, impondo-se a condenação da União ao pagamento dos valores ainda não pagos ao servidor, a partir de 1º de janeiro de 2013, data da vigência do Decreto 7.876, de 27/12/12, compensando-se os valores eventualmente pagos na esfera administrativa. 5. Apelação parcialmente provida. Sem condenação em custas e honorários, diante da gratuidade de Justiça e da sucumbência recíproca. 1