AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de crédito tributário (Imposto e multa) inscrito na CDA nº 70.2.10.003493-57, constituído por declaração pessoal, com data de vencimento em 29/04/2005 (fls. 04-05 dos autos originários). A ação foi ajuizada em 14/10/2010 (fl. 01 dos autos originários) e o despacho citatório, proferido em 11/01/2011 (fl. 47 dos autos originários). 2. Observa-se que, o número da declaração, informado na documentação juntada pela Fazenda Nacional à fl. 16, não corresponde àquele descrito na CDA objeto da discussão, não se podendo inferir, portanto, tratar-se de declaração do mesmo crédito tributário da hipótese dos autos. 3. Ressalte-se que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ. Dessa forma, tendo o crédito sido constituído por declaração do contribuinte, a data do vencimento será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a data do vencimento do crédito tributário (29/04/2005 - fls. 04-05 dos autos originários) e a data do ajuizamento da execução (14/10/2010 - fl. 01 dos autos originários), verifica-se que transcorreram mais de 5 anos ininterruptos para o crédito inscrito na CDA nº 70.2.10.003493-57. Por conseguinte, quando foi proposta a ação o crédito já estava extinto pela prescrição (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). 4. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos). 5. Vale ressaltar que, em se tratando de crédito de natureza tributária, são inaplicáveis os artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que se trata de matérias reservadas à Lei Complementar, de acordo com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive firmado pelo Egrégio Superior Tribunal 1 de Justiça, no julgamento do AI no Ag 1037765/SP, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6830/80. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Agravo de Instrumento desprovido.