AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO DA LEI 6.830/1980. DECLÍNIO DO JUÍZO FEDERAL DE OFÍCIO PARA O FORO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, a fim de reformar decisão que declarou a incompetência do Juízo para processar a execução e determinou a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca do domicílio do executado. 2. Precedentes desta Corte no sentido de que a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União da qual resulte imputação de débito ou multa independe de inscrição em dívida ativa para ser executada, porquanto a sua natureza de Título Executivo Extrajudicial deriva d a própria Carta Política. 3. Todavia, o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo d e Execução Fiscal. 4. Verificado que o executado possui domicílio em Comarca que não possui Vara Federal (Rio das Ostras - RJ), a competência para processar e julgar a Execução Fiscal é da Justiça Estadual, conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I , da Lei n° 5.010/66. 5. Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I, do art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual 1 antes da vigência desta Lei." No presente caso, pela cópia da Petição Inicial (fls. 11/20) e pelo ano constante na numeração do processo (2010), tem-se que a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (13/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da C omarca onde tem domicílio a parte executada. 6 . Agravo de Instrumento desprovido.