EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. A lide trata da possibilidade de o autor se matricular no curso superior de Enfermagem, a despeito de ser menor de idade e não ter concluído o ensino médio. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que, por não lograr comprovar já ter concluído o ensino médio e, ainda, por não ter 18 anos completos, o ora embargante, embora tenha obtido aprovação no ENEM 2013, não preencheu os requisitos para efetivação de matrícula no ensino superior. 3. Resta claro o inconformismo do embargante com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ele sustentada. Logo, forçoso reconhecer sua pretensão em rediscutir a matéria. 4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos de declaração improvidos. 1