DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CPC/1973. SUS. AGENDAMENTO DE CONSULTA. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. PATOLOGIA NÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença, impôs aos réus, solidariamente, o fornecimento de "condições necessárias para o controle da doença do autor, [portador de tumor cerebral a esclarecer] mediante vaga para atendimento por médico especializado (neurocirurgião pediátrico), realizando-se os exames necessários e disponibilizando condições para que o autor inicie e mantenha o tratamento, incluindo o fornecimento de medicamentos", fundada na urgência do caso e no direito constitucional à saúde integral, condenando os réus, à exceção da União, em honorários de R$ 5 mil pro rata. 2. Os três entes federativos permanecem no polo passivo para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. Rejeita-se o agravo retido da União contra a decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela, pois o autor/apelado comprovou a necessidade de atendimento imediato com neurocirurgião. 4. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 5. O autor/apelado, menor impúbere, 5 anos, foi diagnosticado com uma "imagem compatível com tumor cerebral a esclarecer", com indicação urgente de avaliação com neurocirurgião. Em 27/11/2013, foi inscrito no SISREG (urgência - atendimento o mais rápido possível), sem previsão para o agendamento da consulta. 6. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o 1 direito reclamado. 7. Nas circunstâncias, porém, deve ser garantido ao autor apenas o agendamento imediato de consulta em neurologia-pediátrica, devendo submeter-se à triagem para, se for o caso, ser encaminhado a um CACON ou UNACON, pois conforme relatório médico por ele mesmo juntado existe apenas "uma imagem compatível com tumor cerebral a esclarecer". 8. Causas da espécie massificaram-se na Justiça Federal, repetindo os mesmos argumentos, o que justifica uma disciplina diferenciada na fixação dos honorários, reduzidos de R$ 5 mil para R$ 1mil pro rata, em relação ao Estado e ao Município do Rio de Janeiro, sem onerar sobremaneira os cofres públicos. 9. Força da sucumbência recíproca, apenas as custas devem ser compensadas, nos termos do art. 86 do CPC/2015, devendo os réus Estado e Município do Rio de Janeiro pagar cada um R$ 500,00 à parte autora, na forma do art. 85, §14 do CPC/2015, e esta pagar-lhes a mesma quantia, com execução suspensa (art. 98, §3º do CPC/2015). 10. Agravo retido da União desprovido e apelações e remessa necessária parcialmente providas.