AÇÃO REPARAÇÃO CIVIL. PRISÃO DURANTE REGIME MILITAR. FILHA MENOR À ÉPOCA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. LEI 10.559/02. IMPRESCRITIBILIDADE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Ação de reparação civil ajuizada objetivando a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, pelo fato de seu falecido pai ter sido retirado à noite da residência por militares e forçado a produzir laudos médicos falsos. Tal situação causou enorme sofrimento agravado pela perseguição e taxação de torturador pela sociedade. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à ocorrência de prescrição do direito à reparação civil, indenização, por dano moral reflexo, indireto ou em ricochete. 3. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, orientou-se no sentido de reconhecer a incidência da prescrição quinquenal do fundo de direito de tais ações, iniciando o prazo com a vigência do art. 8º do ADCT/88. 4. Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT/88, tal entendimento foi modificado passando o STJ a entender que tal diploma legal constituía uma espécie de renúncia tácita à prescrição. 5. Assim, mesmo que se considere que através nos termos da Lei 10.559/2002, a administração renunciou tacitamente à prescrição, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contado da data do ato que a interrompeu (art. 9º do Decreto 20.910/32). 6. No caso dos autos, não houve requerimento administrativo de concessão de anistia, de forma que o prazo prescricional não foi suspenso (art. 4º do Decreto 20.910/32). Aliás, como salientado pela douta sentença, não há comprovação nos autos de que o genitor da autora sofreu perseguição. Portanto, tendo a Lei 10.559, ingressado no mundo jurídico em 14/11/2002, a ocorrência da prescrição se consumaria em 14/05/2005. 7. Na presente hipótese, verifica-se que o próprio fundo de direito está prescrito, uma vez que a ação foi ajuizada em 07/02/2014. 8. Rechaçada a alegação de imprescritibilidade da pretensão autoral, pois a previsão do inciso XLIII, do art. 5º, da Constituição Federal, diz respeito apenas à imprescritibilidade do crime de tortura, mas não os efeitos patrimoniais no campo da responsabilidade civil, decorrentes da violação a direito fundamental. Os direitos indenizatórios daí advindos não estão abarcados pela imprescritibilidade. 1 9. Recurso de apelação não provido. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2