DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. ARTIGO 2º, LEI Nº 8.186/1991. PARÂMETRO DE REMUNERAÇÃO CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de lide envolvendo pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviária, em valor compatível ao percebido pela autora como se em atividade estivesse, nos moldes fixados pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02. II. No caso dos autos, o documento de fl. 19 revela que a autora foi contratada pela CBTU em 25 de setembro de 1984, perdurando até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 26/09/2014. Entretanto, o único documento anexado à inicial para demonstrar o valor percebido pela autora quando estava em atividade é o contracheque de fls. 24, no qual é possível verificar, dentre outras vantagens que compunham sua remuneração, o recebimento de gratificação por cargo comissionado. III. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei nº 5.235/1967 para os funcionários públicos civis da União, "associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público", posteriormente revogada pelo Decreto-Lei nº 956/1969. Aos empregados da RFFSA admitidos até 31.10.1969 foi dado tratamento isonômico àquele conferido pelo DL nº 956/1969, estendendo o direito à complementação, paga na forma da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (LOPS), aos ex-servidores públicos autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11.12.1974 e no Decreto-Lei nº 5, de 04.04.1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da CLT, inclusive os inativados no período de 1975 a 19 de maio de 1980 (art. 3º). Por fim, a Lei nº 10.478/2002 que estendeu o direito à complementação a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, admitidos até 21.05.1991, e seus pensionistas. IV. Quanto à pretendida incorporação, na complementação de aposentadoria, de verba remuneratória percebida em razão do exercício de função de confiança, incorporada aos proventos de ferroviário em razão do seu exercício em certo espaço de tempo, entendimento jurisprudencial assente neste Eg. Tribunal Regional Federal manifesta-se no sentido que, ainda que no Plano de Cargos e Salários aplicável à Autora/Apelante haja previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de exercício, esta regra não é aplicável à complementação prevista nas Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002, porquanto a referida complementação não é integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, à exceção da gratificação adicional por tempo de serviço. Precedentes deste Eg. TRF-2ª Região. V. Recurso desprovido. 1