PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM DESCONTOS DO BENEFÍCIO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PELO SEGURADO. VANTAGEM RECEBIDA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR SERVIDOR DO INSS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo que impôs ao segurado a obrigação de restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria concedida e suspensa entre os anos de 2001 a 2002, anterior ao benefício atual, somente deferido em 2004. 2. Verifica-se que o autor não logrou comprovar eventual violação ao devido processo legal e ao seu direito de defesa no âmbito administrativo, tampouco ocorrendo a decadência ou prescrição quanto à possibilidade de revisão do ato administrativo que impôs à impetrante o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos em um primeiro benefício concedido mediante fraude. 3. Embora os débitos cobrados se relacionem a fatos que ocorreram há mais de uma década, consta do processo administrativo (fls. 476/478 e 489/491) que o pagamento indevido das prestações referentes ao benefício anterior, que restou suspenso, decorreu de fraude, com inserção de dados falsos no sistema por parte de servidora do INSS, fato que a despeito do conhecimento ou não do segurado, caracteriza, por si só a irregularidade do atos de concessão do benefício perpetrado e, consequentemente, afasta o curso de prazo de decadência para Administração, autorizando assim a instauração do procedimento administrativo que resultou na cobrança e nos descontos mensais no atual benefício de aposentadoria. 4. Tampouco prevalece a tese de não validade da intimação realizada no processo administrativo, pois ainda que o AR - aviso de recebimento tenha sido assinado e recebido por outra pessoa em 25/09/2002, a maior prova de que o segurado teve conhecimento de tal notificação, reside no fato de o mesmo ter apresentado defesa de próprio punho em 24/10/2002 (fls. 312/313). 1 5. Hipótese em que se afigura legal o ato administrativo que resultou nos descontos de benefício, na forma do art. 115 da Lei 8.213/91, para ressarcimento ao INSS dos valores indevidamente recebidos pelo segurado, devendo ser mantida a sentença, por seus jurídicos fundamentos. 6. Apelação conhecida e desprovida.