PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE INSALUBRE QUE RESULTA EM MAIS DE 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EN SEJANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO, POR SUBMISSÃO AOS AGENTES ELETRICIDADE E RUIÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL NOS PERÍODOS INDICADOS. DIB A PARTIR DA CITAÇÃO VEZ QUE NÃO FORAM APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelações em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a revisão de aposentadoria especial 2. O tempo de serviço/contribuição deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado, mas é a lei da época em que forem preenchidos os requisitos da aposentadoria que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Precedentes do eg. STJ. 3. Assinale-se que o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030). 4. Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 5. Da análise dos autos, afigura-se correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, ao conceder a aposentadoria desde a data da citação, reconhecendo que o autor logrou comprovar o exercício de atividade especial nos períodos de 1 02/02/81 a 03/01/83, 25/08/88 a 31/05/2003, 19/11/2003 a 21/09/2005, 22/09/2005 a 27/11/2013 e 28/01/2013 a 29/01/2014, por exposição habitual e pemanente aos agentes nocivos ruído em intensidade sonora superior ao limite legal, e eletricidade superior a 250 volts, nas épocas das respectivas prestações dos serviços (fls. 25/35), de modo a propiciar a contagem de mais de 25 anos de atividade especial e a concessão do benefício postulado. 6. Importa consignar que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 7. Assinale-se, ainda, que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 8. Necessidade de mitigação do rigor da exigência de contemporaneidade de prova, sob pena de inviabilizar, por completo, a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Precedentes. 9. No que concerne ao agente insalubre eletricidade, importa dizer que embora o mesmo não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, ou seja, desde 06/03/1997, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Acrescente-se que este entendimento é corroborado pela jurisprudência no sentido de que é admissível o reconhecimento da condição especial do labor exercido, ainda que não inscrito em regulamento, uma vez comprovada essa condição, a teor da Súmula 198 do ex-TFR, segundo a qual é sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica. Precedentes. 10. Tampouco procede a alegação de que em relação ao agente nocivo eletricidade seria necessária a comprovação não só do risco, mas da concretização de prejuízo à saúde, visto que não se extrai da orientação do eg. STJ no REsp 1306113/SC, na sistemática dos recursos repetitivos, que o Colegiado do eg. STJ tenha declarado a necessidade da comprovação da insalubridade nestes termos, sendo possível inferir que basta para tal caracterização a exposição a "(...) fatores de risco reconhecidos". 11. Não procede a pretensão do autor de alteração da data da DIB, pois embora o autor tenha efetivamente comprovado nos autos a natureza especial da atividade desempenhada nos períodos reconhecidos, a prova do direito não foi apresentada integralmente na via administrativa, não havendo como o INSS naquela altura reconhecer um direito não comprovado, pois constitui dever da autarquia a realização de verificação rigorosa dos pressupostos para concessão de benefícios, estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade. 2 2. Apelações e remessa necessária conhecidas e desprovidas.