AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. ART. 174 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão cinge-se ao não reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito sob o nº 70711004453-54, com data de vencimento entre 15/07/1998 e 15/02/2000. A ação foi ajuizada em 12/04/2012 e o despacho citatório, proferido em 05/02/2013. 2. No presente caso, verifica-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal, uma vez que, conforme documentação juntada pela agravante, o débito tributário foi constituído por termo de confissão espontânea, com apresentação da declaração em 25/10/1999. Ressalto que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ. 3. Posteriormente, a empresa executada aderiu a sucessivos parcelamentos, o que interrompeu o fluxo do prazo prescricional. Sendo assim, certo é que, na data da adesão ao parcelamento pelo contribuinte, ainda não se tinha efetivado a prescrição do crédito. Da mesma forma, após a exclusão do referido programa, o prazo prescricional, que foi por aquele interrompido, voltou a fluir do início. Após o ajuizamento da execução fiscal, a prescrição foi novamente interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado, em 05/02/2013, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação, em 12/04/2012 (CPC, art. 219, § 1º). 4. Agravo de Instrumento desprovido.