TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRADIÇÃO PRESENTE. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91, que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. O voto condutor trata expressamente a (i) compensação dos valores indevidamente recolhidos; (ii) o que prevê o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, que trata das verbas sobre as quais deve incidir a contribuição previdenciária, inclusive o salário-maternidade; e (iii) a regra de prescrição instituída após a entrada em vigor da LC nº 118/2005. 6. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 7. Em relação às férias gozadas, segue-se o entendimento pacifico do STJ a respeito, segundo o qual as referidas verbas sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária (por todos, AgRg no AREsp 90.530/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014). 8. Embargos de declaração da Impetrante a que se nega provimento e embargos de declaração da União Federal a que se dá parcial provimento, para sanar a contradição e reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas.