QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE HOUVE DUPLO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO REFERENTE A UM MESMO PROCESSO QUE TRAMITA, CONCOMITANTEMENTE, NA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL. I - A presente questão de ordem tem por objetivo tornar sem efeito o acórdão de fls. 112/113, tendo em vista que o recurso julgado por esta Turma Especializada se refere a um mesmo processo que se encontra tramitando, concomitantemente, perante a Segunda Turma Especializada deste TRF (fls. 309/310). II - Pelo que consta dos autos, houve dupla tramitação de recursos do mesmo processo na modalidade eletrônica, sendo que o primeiro recurso foi julgado pela colenda 2ª Turma Especializada deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação do autor, cujo julgamento ocorreu no dia 27/11/13, publicado em 12/12/13, tendo o autor interposto recurso especial, e a Vice-Presidência determinado a baixa dos autos ao Juízo de origem (fls. 187/189, 191, 193/257, 307). III - Posteriormente, esta Primeira Turma Especializada ao analisar o recurso proferiu acórdão no mesmo sentido, ou seja, também negou provimento à apelação interposta pelo autor, cujo julgamento ocorreu no dia 09/06/2016, e a publicação se deu no dia 23/06/2016, tendo o autor interposto novamente recurso especial para o eg. Superior Tribunal de Justiça, recurso este que ainda encontra-se pendente de julgamento (fls. 108/113, 116/ 150). IV - Desse modo, diante do julgamento de dois recursos iguais, referentes ao mesmo processo, deve prevalecer aquele que foi julgado primeiro, ou seja, o julgamento proferido pela Segunda Turma Especializada deste Tribunal, ante a prevenção do aludido órgão jurisdicional, razão pela qual, impõe-se a anulação do acórdão de fls. 112/113, dando-se baixa nesse andamento paralelo.