PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, V DO CPC. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE POSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC. - Ação rescisória proposta por RENATO FERREIRA DA SILVA, com fulcro no artigo 485, inciso V do CPC, objetivando desconstituir o v. acórdão proferido pelo Exmo Desembargador Federal Messod Azulay, Processo nº 0100936-03.2013.4.02.5168, que deu provimento à remessa, para denegar a segurança, em ação objetivando o reconhecimento do direito de renunciar a sua aposentadoria previdenciária, bem como que lhe fosse concedida uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, ao argumento de que após a inatividade continuou a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. - A pretensão ora deduzida não atende ao pressuposto básico de rescindibilidade inscrito no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, eis que, ao contrário do afirmado, a decisão rescindenda foi proferida em total consonância com o texto legal e constitucional. - O artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91 estipula que é vedado ao aposentado em exercício de atividade laborativa, o gozo de qualquer outra prestação previdenciária, exceto o salário-família e a reabilitação. - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implica obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. -A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial.