ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS PARA A INVESTIDURA DO CARGO PREVIAMENTE FIXADOS NO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. - Concurso público é regido por seu Edital, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, composto por normas previamente estabelecidas, às quais é dada ampla publicidade, e adere o candidato, voluntariamente, ao inscrever-se no certame. Precedente. - O Edital nº 4, de 13.10.2014, que tornou pública a abertura do concurso público destinado ao provimento do cargo almejado, estabeleceu como critério de pontuação na fase de títulos que a cada título válido seriam atribuídos 3 (três) pontos, nos termos do item 10.2. - Na hipótese, foi apresentado um único título, com decorrente atribuição dos 3 (três) pontos, o que é coerente com a regra editalícia (item 10.2). - Manutenção da sentença que que julgou improcedente o pedido de majoração da pontuação obtida na fase de títulos e decorrente reclassificação. - Majoração dos honorários advocatícios, em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme prevê o art. 85, §11, do NCPC/15, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do CPC/15, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. - Recurso desprovido.