APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE- TETO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. ARTIGO 37, XI, CRFB/1988. EC Nº 41/2003. REMUNERAÇÕES CONSIDERADAS ISOLADAMENTE. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se a autora faz jus ao reconhecimento do direito à verificação do teto constitucional isoladamente em relação à remuneração do cargo público ocupado, dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte acumulados licitamente, bem como à restituição dos valores descontados a título de abate-teto. 2. O STF, no julgamento do RE nº 602.043 e RE nº 612.975, na sessão de 27/04/2017, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. O STJ pacificou o entendimento de que na acumulação legítima de cargos públicos, o limite remuneratório constitucional deve ser aplicado isoladamente sobre cada remuneração. (Precedentes: STJ, AgRg no RMS 32.917/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015 e STJ, AgRg no AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013). 4. O Tribunal de Contas da União já se manifestou no sentido de que "O beneficiário da pensão não receberá melhor tratamento do que o instituidor. Da relação estabelecida em vida pelo instituidor com o Estado resulta o direito do beneficiário à pensão, cujo valor submete-se ao teto constitucional. De outra relação, constituída por outro servidor com o Estado, resulta o direito à remuneração, quando na atividade, e ao provento de aposentadoria, quando na inatividade. A cada uma das relações constituídas aplica-se, isoladamente, o teto constitucional. (Consulta nº 009.585/2004-9, Plenário, Relator Conselheiro Ubiratan Aguiar, Acórdão nº 2.079/2005, DOU 09/12/2005)". 5. A imposição do teto remuneratório ao somatório dos proventos de aposentadoria, da remuneração do cargo de professor ativo com a pensão por morte, em se tratando de regime contributivo, acarreta inegável enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. Depreende-se dos contracheques acostados aos autos que a autora possui três fontes de renda, quais sejam proventos de aposentadoria da Universidade Federal Rural do Rio de 1 Janeiro -UFRRJ, em decorrência de ter ocupado cargo público de professora de 3º grau, remuneração da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ proveniente da ocupação de cargo público como professora titular ativa, bem como proventos de pensão por morte da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, em razão do falecimento de seu cônjuge. 7. Da detida análise dos documentos, verificam-se os descontos a título de "abate-teto" sobre a remuneração proveniente da UFRJ, nos contracheques relativos ao cargo ativo permanente da autora, bem como sobre a pensão por morte percebida, uma vez que o somatório dos valores ali constantes ultrapassou o teto constitucional (artigo 37, XI, da CR/88). 8. Como as fontes de renda percebidas pela autora são legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal de 1988 para o teto remuneratório dos servidores públicos, porquanto possuem naturezas jurídicas distintas, devendo ser restituídos os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal e a eventual compensação de valores pagos administrativamente. 9. Apelação interposta pela parte ré desprovida, e apelação interposta pela autora provida para determinar que o abate-teto deva incidir individualmente em relação aos proventos de aposentadoria, à remuneração do cargo ativo e aos proventos de pensão por morte, observada a prescrição quinquenal e a eventual compensação de valores pagos administrativamente.