PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - O artigo 85, §6º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que os limites e critérios previstos para a fixação dos honorários advocatícios aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, como no presente caso. 2 - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios, além de levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do Novo Código de Processo Civil, que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa. 3 - De acordo com o que dispõe o artigo 85, §4º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido ou não havendo condenação principal, como no caso em apreço, a condenação em honorários advocatícios deve ser dar sobre o valor atualizado da causa. 4 - Verifica-se, do acurado exame dos autos, que, ante o valor atribuído à causa de R$ 65.460,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), a tramitação da presente ação por aproximadamente 1 (um) ano, a existência de jurisprudência pacífica sobre o tema e a desnecessidade de grande dilação probatória, revela-se razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser rateado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. 5 - Recurso de apelação parcialmente provido.