APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVO EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SELEÇÃO ANTERIOR. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO DESTINADO A CADASTRO DE RESERVA.MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para que a candidata fosse nomeada e tomasse posse no emprego público de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa, previsto no Edital n° 1/2012/NM. 2. Controvérsia cinge-se em saber se a candidata tem direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito. 3. Com base no RE 837311/PI, extrai-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o candidato aprovado em concurso público somente tem o direito subjetivo à nomeação em três hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. (STF, Tribunal Pleno, RE 837311 RG/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 20.11.2014) 4. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 - MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.042881-1, E-DJF2R 30.3.2017) 5. Conforme se verifica do Edital nº 1/2012/NM, o certame não cogita da existência de vagas efetivas, destinando-se somente à formação de cadastro de reserva. Este, a seu turno, conforme pacífico entendimento Jurisprudencial, tem o condão de gerar apenas expectativa de direito (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1168473 PE 2009/0225967-7, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 14.5.2015; STJ, 2ª Turma, ROMS 201000530879, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 1.7.2010; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200251010096468, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 30.8.2011). 6. A convocação para realização de exames admissionais não gera direito subjetivo à nomeação, é mera fase antecedente e necessária, para que na eventualidade de surgimento de cargos vagos, possa a empresa 1 pública provê-los. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0105679-38.2014.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.2.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201251010439500, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 3.6.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0000202-06.2013.4.02.5116, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 24.4.2014. 7. Com efeito, a abertura de novo certame, dentro do prazo de validade de concurso anterior, não gera direito à nomeação em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva (TRF2, 6ª Turma Especializada, APEEL 0043950-70.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 2.6.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200251010096468, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 30.8.2011) 8. Caso em que (i) a candidata não se enquadra em nenhuma das hipóteses definidas pelo E. Superior Tribunal Federal em que haveria direito subjetivo à nomeação; acrescido ao fato de que (ii) a abertura de novo concurso, dentro do prazo de validade de outro, no qual remanesceram candidatos aprovados, não substancia preterição nem ofensa de direito a contratação, existente apenas em expectativa; (iii) o novo certame não se destinou ao preenchimento de vagas existentes, mas somente formação de cadastro de reserva. 9. Apelação não provida. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 2