EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543 - C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, O BSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, objetivando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição que entende existente no acórdão de fls. 94-103. A recorrente aduz, em resumo, que o acórdão incorreu em dúvida ou omissão, uma vez que os valores das duas inscrições extintas correspondem a R$ 2.052,84 e R$ 6.810,28, totalizando R$ 8.863,12, e os honorários advocatícios, por seu turno, foram fixados em R$ 2.000,00, superando o limite máximo de 20% previsto no parágrafo 3 º do art. 20 do CPC/1973. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente e quivocadas. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E.STJ, no sentido de que a fixação de honorários, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotados como base de cálculo o 1 v alor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o r ecorrente fazer uso do recurso próprio. 7 . Embargos de declaração desprovidos.