PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. FORMAÇÃO EM MEDICINA. CONVOCAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/10. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que a Lei n° 5.292/67, art. 4º, na redação da Lei nº 12.336/2010, prevê a possibilidade de dispensados de incorporação serem reconvocados para prestar serviço militar após a conclusão do curso de medicina. Inexiste dispensa definitiva, e todo cidadão pode ser convocado e reconvocado até completar 45 anos, e os profissionais da área de Saúde até completar 38 anos. Inteligência da Lei nº 4.375/64, art. 5º. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.