APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO. MULTA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE. ÔNUS DA OPERADORA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. PRÉVIO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. S ENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da aplicação de penalidade pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a operadora de plano de saúde em razão de sua recusa em cobrir tratamento médico de consumidora antes de decisão final em processo administrativo aberto junto à autarquia para apurar a e xistência de doença pré-existente. Discute-se eventual ocorrência de litispendência com ação anulatória. 2. Inicialmente, em relação à alegação de litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória autuada sob o nº 0015284-69.2006.4.02.5101 assiste integral razão à ANS, na medida em que naquela ação discute-se exatamente a legalidade do procedimento determinado pela Resolução Consu n. 02/98, que estabeleceu regras a respeito da concretização das medidas que as operadoras de planos privados de saúde poderiam adotar para suspender ou rescindir unilateralmente os contratos, exigindo a notificação do consumidor para que este tivesse oportunidade de concordar ou discordar da alegação de doença ou lesão preexistente e por ele conhecida. 3. Da mera leitura da ementa do acórdão proferido na ação anulatória, vê-se que a questão da legalidade do auto de infração já foi objeto de decisão, tendo o aresto transitado em julgado em 25/02/2015, já que o Eg. STJ negou seguimento ao recurso especial interposto pela empresa ora embargante, decisão essa confirmada em sede de agravo regimental. 4. Não se trata de "certa similitude entre os temas" a ser afastada em razão de os pedidos e causa de pedir de ambos os processos não serem os mesmos, como afirmado na sentença, mas de, por via transversa, utilizar os embargos à execução como verdadeira via rescisória do julgamento realizado na ação anulatória. 5. O simples fato de o médico responsável afirmar que a paciente teria o problema há um ano não implica, necessariamente, em sua ciência acerca de ser possuidora da patologia. 6. Assim, não poderia a ora embargante ter negado a cobertura do procedimento cirúrgico a que deveria ser submetida a consumidora apenas por acreditar ter provas do conhecimento prévio por esta da doença que a acometia. Para que pudesse fazê-lo, a operadora deveria ter observado os requisitos estabelecidos no art. 7º da Resolução CONSU nº 02/98, notificando o consumidor e, caso esta não concordasse com a negativa, instaurado processo administrativo específico junto à ANS para comprovar o conhecimento da existência p révia da doença, mantendo a cobertura até o julgamento do dito procedimento. (Precedentes citados) 7. Quanto à questão da utilização da taxa SELIC como critério de correção monetária e juros moratórios dos créditos das autarquias federais, diga-se que a autuação ocorreu depois da vigência da Lei n º 9.065/95, 1 que em seu artigo 13 já dispunha sobre a sua aplicação nos cálculos de atualização das multas a dministrativas, englobando juros e correção monetária. 8 . Remessa necessária e apelo da ANS providos. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação da ANS, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o p resente julgado. Rio de Janeiro, 05 / 10 /2016 (data do julgamento ). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2