ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS DA VALEC. INCOMPROVAÇÃO DA APOSENTADORIA NA SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o que se pretende é o pagamento das pensões das autoras concernente à complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparado com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocuparam os instituidores do benefício à época da aposentadoria na VALEC e não como o baseado em remuneração prevista nos antigos quadros da RFFSA. 2. O referido benefício foi estendido aos ingressantes até 21/03/1991, por força da Lei nº 10.478/02, cujos proventos/pensões devem ser pagos na mesma forma do percebido por ferroviário em atividade, como consectário do princípio da isonomia e comprovadamente implementadas às autoras, às fls. 35, 48 e 64. 3. A divergência principal devolvida a esta Corte ultrapassa existência do direito à aposentadoria complementar onde se visa garantir a paridade, no sentido isonômico do termo, mas consiste em saber se a equiparação com a remuneração dos ferroviários da ativa deve se dar, tomando como referência o plano da extinta RFFSA ou admitindo como paradigma o plano de cargo da VALEC, empresa na qual alegam as autoras terem os instituidores da pensão se aposentado. 4. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal e INSS, haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes. 5. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas e os ingressos diretamente nas subsidiárias, tal e qual se afigura o caso dos instituidores dos benefícios, cujos ingressos se deram diretamente na RFFSA em 01/07/54, 25/08/58 e 27/08/53, demitidos em 04/06/78, 01/05/76 e 01/01/82, conforme asseveram as apelantes e comprovado nos autos. Portanto, abarcados pela Lei nº 10.478/02, porquanto ingressaram antes de 21/05/1991. 6. O artigo 2º da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em paridade com o 1 cargo correspondente do pessoal em atividade da RFSSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime. Autorizaria, portanto, a correspondência com os planos de cargos e salários pertinentes à VALEC, CBTU e demais subsidiárias da RFSSA, caso fosse comprovado o último exercício antes da aposentadoria em uma dessas empresas, o que inexistiu na hipótese vertente. 7. Apelação desprovida.