Nº CNJ : 0105946-64.2015.4.02.5101 (2015.51.01.105946-2) RELATOR : Juiz Federal Convocado JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR APELANTE : MARIA DO CARMO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01059466420154025101) EME NTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Nada obstante a alegação de que foi concedida a gratuidade de justiça nos autos principais, de acordo com a jurisprudência pátria, é cabível a revogação do benefício, quando presentes elementos indicativos da perda da condição de hipossuficiência pela parte. Precedentes do STJ. REsp 1286262/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013. Precedente da 5ª Turma Especializada: AC 2015.51.01.024635-7TRF2, 5ª T.ESP. Relator Desembargador Federal ALUISIO MENDES, julg. 1º de junho de 201. 2 - No caso presente, o valor do crédito fixado em favor da apelante não justifica a concessão do benefício da gratuidade. 3 - No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 4 - Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5 - O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 6 - Apelação desprovida. 1