PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES ERRONEAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO INDEVIDOS. 1. O processo foi julgado procedente em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante, que pode ser verificada sem maiores dificuldades e sem necessidade de mais produção de provas das já existentes nos autos. Verifica-se, portanto, que não restou configurada a desproporcionalidade quanto ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte executada e o valor da causa. 2. É sabido que, para a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade. Segundo esse princípio, aquele que dá causa à instauração do processo, ou que restar perdedora se o magistrado chegar a julgar o mérito da lide, deve arcar com as despesas dela decorrentes. 3. Analisando os autos, não resta dúvida de que a executada não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a pretensão da exequente, qual seja, o redirecionamento da ação executivo, foi requerido com base em informações errôneas da JUCEES, não devendo a Fazenda Nacional arcar com a verba honorária 4. Apelação da União parcialmente provida e apelação do embargante improvida.