TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- A embargante sustenta a omissão do julgado com respeito ao pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória n. 0059363.15.2012.4.01.3400, que tramita na 17a. Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília/DF. Aduz, ainda, não ter havido expressa manifestação da Turma Especializada quanto à questão do cabimento da alegação de duplicidade de cobrança mediante exceção de préexecutividade. Por fim, requer a manifestação dessa eg. Turma com respeito à impossibilidade de penhora do faturamento, por já haver penhora perfectibilizada no feito executivo. 2- O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios que a lei prevê. 3 - Adentrando ao mérito da questão, revela-se improcedente o pedido de suspensão do curso da execução fiscal, em razão da propositura da ação anulatória, tendo em vista que O simples fato de existir ação judicial visando à desconstituição do título executivo extrajudicial que ampara a cobrança judicial atacada não conduz à suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. 4 - De igual modo, com respeito à possibilidade de apreciação da alegada duplicidade de cobrança em sede de exceção de préexecutividade, houve pronunciamento explícito, por parte da Turma Especializada, no sentido de que, tendo sido tal alegação refutada pela Fazenda Nacional, com base em parecer técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 672/681), a questão tornou-se controvertida, exigindo, para sua apreciação, ampla dilação probatória, incompatível com a via processual da exceção de pré-executividade. 5 - Por fim, não há omissão do julgado com respeito à questão concernente à penhora do faturamento, pois no caso dos autos, a penhora de percentual do faturamento mensal da empresa decorreu da ausência de apresentação, pelo devedor, de outros bens passíveis de constrição aptos a garantir o crédito exequendo, resultando negativos todos os esforços ordinários de constrição patrimonial do executado. 6- Embargos de declaração improvidos.