TRF2 0106340-82.2014.4.02.0000 01063408220144020000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. CÁLCULOS. EXPURGOS. PRECLUSÃO LÓGICA. I - Não obstante a
jurisprudência e o julgado ocorrido em 2004 no Agravo nº 2002.02.01.045960-5,
ambos no sentido da possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários nas
contas de liquidação de título executivo que não os previu expressamente, sua
incidência no caso concreto dependia da verificação se, na época da elaboração
dos cálculos impugnados pelos ora agravantes, tais expurgos existiam. II -
Ocorre que, na época em que existiam os expurgos inflacionários, o valor
principal, outrora pago aos exequentes, foi apurado sem que houvesse essa
específica impugnação, precluindo a oportunidade para a inclusão dos expurgos
na conta referente ao precatório original. III - Os cálculos ora impugnados
referem-se a cálculos de precatório complementar e foram elaborados em época
em que não existiam mais os expurgos, ocorrendo a impossibilidade lógica de
sua aplicação. IV - Agravo desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. CÁLCULOS. EXPURGOS. PRECLUSÃO LÓGICA. I - Não obstante a
jurisprudência e o julgado ocorrido em 2004 no Agravo nº 2002.02.01.045960-5,
ambos no sentido da possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários nas
contas de liquidação de título executivo que não os previu expressamente, sua
incidência no caso concreto dependia da verificação se, na época da elaboração
dos cálculos impugnados pelos ora agravantes, tais expurgos existiam. II -
Ocorre que, na época em que existiam os expurgos inflacionários, o valor
principal, outrora pago aos exequentes, foi apurado sem que houvesse essa
específica impugnação, precluindo a oportunidade para a inclusão dos expurgos
na conta referente ao precatório original. III - Os cálculos ora impugnados
referem-se a cálculos de precatório complementar e foram elaborados em época
em que não existiam mais os expurgos, ocorrendo a impossibilidade lógica de
sua aplicação. IV - Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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