AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. 2. Independentemente do entendimento acerca da aplicação do CTN aos débitos de natureza não tributária, a jurisprudência dominante permite o redirecionamento das execuções fiscais, seja pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica constante do CTN ou dos demais diplomas legais, nos casos de dissolução irregular da empresa executada. 3. É dever dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos registros, incluindo os atos realtivos à mudança de endereço e, especialmente, referente à dissolução da sociedade. 4. Na hipótese vertente, há indícios de ter havido dissolução irregular da devedora, porquanto na certidão lavrada pelo oficial de justiça restou consignado que a empresa executada deixou de funcionar no endereço indicado no mandado há aproximadamente três meses. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente da empresa executada.