PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação judicial, deixou "de receber o recurso de apelação da parte autora em razão da inadequação da via eleita". - In casu, do que se infere a partir dos documentos adunados ao processo eletrônico, o Juízo de primeiro grau proferiu decisum no qual houve exclusão de um dos personagens do pólo passivo da lide, tendo havido a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, em virtude da declaração de incompetência absoluta do Juízo a quo. - A Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual. - A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já exarou manifestação no sentido de que "a exclusão de um dos litisconsortes do pólo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento", tendo externado orientação de que "é pacífico nesta Corte Superior que a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a 1 execução com relação aos demais co-executados, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido.