APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO. MILITAR FALECIDO QUE FOI ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA NO GOZO DA RESERVA REMUNERADA. MELHORIA DO VALOR DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, §1º E §2º, 'B', DA LEI Nº 6.880/80. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O militar instituidor da pensão, ingressou no serviço ativo da Marinha do Brasil no dia 03/02/59 e foi transferido de ofício para a reserva remunerada em 06/10/87, aos 48 (quarenta e oito) anos de idade, na graduação de Terceiro-Sargento, por ter atingido a idade-limite, nos termos do artigo 96, inciso II, c/c artigo 98, inciso I, alínea 'c', da Lei nº 6.880/80. 2. A Lei nº 6.880/80 assegura que o militar da ativa ou da reserva remunerada, que for julgado incapaz definitivamente para a prestação do serviço ativo militar por estar acometido de uma das doenças previstas no inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880/80, tenha a sua remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía. 3. Há que se reconhecer o direito de a autora obter a melhoria da pensão militar, de modo que a mesma passe a ser calculada com base no soldo correspondente à graduação de Segundo-Tenente da Marinha do Brasil, ex vi do disposto no artigo 110, §1º e §2º, alínea 'b', da Lei nº 6.880/80, fazendo jus também ao pagamento retroativo das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. 4. O termo inicial para pagamento retroativo das diferenças é a data do indeferimento do requerimento administrativo, qual seja, a data de 29/09/2011. 5. Considerando o efeito vinculativo previsto no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil de 2015, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 87.0947 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425. 6. Quanto aos juros moratórios, considerando que a presente condenação da Fazenda Pública versa sobre crédito não oriundo de relação jurídico-tributária, deve seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Em virtude da sucumbência da União Federal, deve a mesma ser também condenada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do 1 Código de Processo Civil de 2015. 8. Apelação provida.