AGRAVO DE I N STRUMENTO . TR IBUTÁR IO . EXECUÇÃO F I SCAL . REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO AGRAVANTE COMO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA DE FORMA FRAUDULENTA. ASSINATURA FALSIFICADA. LAUDO GRAFOTÉCNICO. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO P ASSIVO. 1. O redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", bem como na hipótese d e dissolução irregular da sociedade - equiparada à infração à lei. 2. No entanto, no caso, restou comprovada a existência de fraude na alteração do contrato social da pessoa jurídica executada que incluiu o Agravante como sócio-gerente, tendo sido elaborado, nos autos de ação que tramitou na Justiça do Trabalho, laudo grafotécnico que atestou que a assinatura aposta na alteração c ontratual não adveio do punho do Agravante. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para excluir o Agravante do pólo passivo da execução f iscal de origem. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, n os termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). LETICIA DE SA NTIS MELLO Rela tora 1