PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS PRESTADOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. 1. A hipótese é de remessa necessária e apelações contra a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade, pelo exercício de atividade rural. 2. Não há que falar em decadência, porque o direito a benefício previdenciário não decai ou prescreve, ou seja, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede aos cinco anos antes da propositura da ação. 3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. 4. Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). 5. Verifica-se que a autora acostou aos autos documentos que constituem início razoável 1 de prova documental, entre os quais se destacam a certidão de casamento, onde consta registrada a profissão de lavrador do cônjuge (fl. 10) e a ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de Alegre (fl. 20) e demonstrativo de pagamento de aposentadoria por idade rural do marido (fl. 32), documentação esta devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em audiência (fls. 215/216), constituída de depoimentos coerentes e compatíveis com as declarações da autora. Precedentes. 6. Em tal contexto, afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual a magistrada a quo apreciou a questão submetida a exame, na medida em que restou caracterizado início razoável de prova material acerca do exercício de atividade rural, quanto ao período exigido para carência, ainda que de forma descontínua, restando ainda comprovado que a autora já possuía mais de 55 anos de idade por do requerimento administrativo do benefício (fl. 05), atendendo também ao requisito etário, assim como demais pressupostos legais exigidos na espécie que conduzem à conclusão de que a autora realmente faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, desde o requerimento administrativo (fl. 12), observada a prescrição quinquenal das parcelas. 7. Assinale-se que assiste razão à autora no que se refere à pretensão de que o seu benefício seja concedido desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas, pois a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "(...) a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 8. Hipótese em que implementadas as condições para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade, este deve ser deferido, como resultado do ajuste da norma ao caso concreto, a fim de que seja proferida a tutela jurisdicional adequada. 9. Ressalte-se, ademais, que a verba honorária, que será fixada por ocasião da execução da sentença, nos moldes do art. 85, § 4º do CPC/2015, deverá ser majorada em razão do desprovimento do recurso da autarquia, dentro dos limites legais, por força do disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015. 10. Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas, mas desprovidas. Apelação da autora conhecida e provida.