DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICAÇÃO. JUROS SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia do presente feito cinge-se em saber sobre a legalidade das seguintes questões avençadas no contrato de mútuo habitacional celebrado pelas as partes: (i) a possibilidade de aplicação do CDC às relações contratuais constituídas no SFH com a conseqüente possibilidade da incidência dos direitos básicos do consumidor-mutuário (ii) a aplicação de juros simples de forma a restar afastada a prática de anatocismo pelo agente mutuante; (iii) a condenação da parte ré em honorários advocatícios. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor - CDC - na relação entre o mutuário e o agente financeiro, sendo inequívoco que existe relação de consumo entre os mesmos, sendo este último o fornecedor de recursos pecuniários - dinheiro -, cuja atividade deve ser considerada como atividade de consumo, tal como é prevista no artigo 3º, § 2º, do CDC. No entanto, a incidência de tais regras não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 3. Com relação aos juros dos contratos de mútuo habitacional nos termos do art. 6º da Lei n.º 4.380/64, o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos de sua Súmula n.º 596, é o de que não se aplica a limitação dos juros de 12% (doze por cento) ao ano. 4. A jurisprudência é dominante no sentido de que, nem a simples utilização da Tabela Price, nem a existência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, são suficientes para a caracterização da aplicação de juros compostos, sendo certo que o contrato do financiamento prevê a utilização de juros simples, regra que deve ser respeitado, razão pela qual o magistrado de origem determinou nova elaboração dos cálculos extirpando-se a amortização negativa encontrada e acumulando os juros não cobertos pelo valor da prestação mensal em conta separada e sujeito apenas à correção monetária. 5. A verba honorária é proveniente da retribuição do trabalho do advogado, que atua na defesa de seu constituinte, portanto, destina-se à remuneração do serviço prestado pela atividade profissional. 6. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco porr cento), percentual compatível com a complexidade da causa e com o trabalho exigido do advogado, ex vi do § 4.º do art. 20 do CPC. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. 1