EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento reformando decisão interlocutória que deixou de apreciar a questão da inclusão de juros moratórios até a competência em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução. 2. A parte embargante alega, em apertada síntese, que a parte exequente já havia antes postulado pela incidência de juros de mora após 12/2006, o que já havia sido indeferido, encontrando-se a matéria preclusa, portanto. Aduz que o acórdão incorreu em supressão de instância, pois, afastada a preclusão, a matéria deveria ter sido devolvida à apreciação do Juízo originário. Afirma, que, não é cabível a incidência de juros de mora na forma concedida eis que não deu caso à demora no pagamento. Dessa forma, ausente atuação dolosa da Fazenda em retardar o pagamento, não pode ela ser penalizada com a aplicação de juros moratórios no período posterior à elaboração da conta exequenda. Consigna, ainda, que não obstante o cabimento de manifestação do Tribunal quanto a às questões suscitadas seja por ter havido expressa manifestação da embargante a respeito, seja por tratarem de matérias de ordem pública, o órgão colegiado sobre as mesmas não se manifestou, sendo necessária a apreciação das mesmas, sob pena de ofensa aos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil e aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV da Constituição Federal - Princípios da Indeclinabilidade da Prestação Jurisdicional e do Devido Processo Legal. 3. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como correspondente ao artigo 535 do CPC-73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do CPC-73, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 4. Com efeito, não há o que se falar em omissão no acórdão, vez que este órgão julgador não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC-15, reproduzidas acima. 5. Além disso, registre-se que o escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 6. No caso dos autos, o embargante sequer aponta omissão, contradição, obscuridade ou a ocorrência de 1 premissa equivocada, limitando-se a demonstrar sua insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal desiderato. 7. Embargos de declaração improvidos.