AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. RE 669.069. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESULTADO INALTERADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS visando à reforma do decisum que aplicou "a prescrição trienal delineada pelo artigo 206, §3º, V, do CC/02 apenas em relação às parcelas anteriores a 16/02/2008, tendo em vista que a inicial foi protocolizada em 16/02/2011". Esta Colenda Sétima Turma Especializada, em sessão realizada no dia 06 de maio de 2015, deu provimento ao agravo de instrumento "para afastar a prescrição das parcelas anteriores a 16/02/2008". Retornaram os autos a este Colegiado por força da decisão proferida pelo Vice-Presidente, com amparo no art. 1.030, II, do CPC/2015, em razão de suposta contrariedade ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 669.069/MG, com repercussão geral reconhecida. 2. Com efeito, ao apreciar o RE 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu por conferir interpretação restritiva à parte final do art. 37, §5º, da Constituição Federal, afastando a tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ilícitos civis. O caso apreciado pela Suprema Corte envolvia a pretensão de ressarcimento decorrente de acidente automobilístico, ao passo que, na hipótese em exame, veicula-se a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de benefícios acidentários, com base no art. 120 da Lei 8.213/91. Não obstante, inexiste qualquer diferença ontológica que justifique tratamento distinto, uma vez que a pretensão veiculada nos presentes autos também possui natureza cível. 3. Este entendimento, contudo, não é apto a alterar o resultado do julgamento do agravo de instrumento, uma vez que o voto condutor salientou expressamente que "mesmo que não se acolha a orientação no sentindo da imprescritibilidade da ação, melhor êxito não teria a parte agravada. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido 1 da aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, em observância ao princípio da isonomia, às ações de regresso ajuizadas pelo INSS em face do empregador, sendo certo que, ainda nessa hipótese, não incidiria a prescrição". Esta tese foi atacada por meio de recurso especial, que já foi inclusive admitido pela Vice-Presidência desta Corte. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.