ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DO CONTÊINER. HIPÓTESES DE ABANDONO DA CARGA PELO IMPORTADOR E DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO EFETUADO. 1. A empresa impetrou a presente ação contra ato do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, objetivando a desunitização das cargas acondicionadas em contêineres e a devolução destes. 2. Inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner a solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, visto que os equipamentos de propriedade da impetrante acabaram retidos por conta da apreensão das mercadorias nele contidas, abandonadas pelo importador. 3. Consigne-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já delineou que "a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurando o mero executor do ato impugnado" (AR 1488, Relatora Ministra Laurita Vaz, 3ª Seção, DJe 01.02.2010). 4. As unidades de carga (contêineres) não se confundem com as mercadorias que acondicionam, não podendo ser retidas pela fiscalização alfandegária em razão de questões referentes ao processo de importação das mercadorias nelas acondicionadas. Nesse sentido: STJ - REsp 526767/PR, Primeira Turma, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ 19/09/2005; REsp 1056063/SC, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/09/2010; REsp 1114944/SC, Segunda Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/09/2009. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida.