EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTURMENTO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73 ALEGADA TEMPESTIVAMENTE, MAS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. OMISSÃO RECONHECIDA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Trata-se de novos embargos de declaração opostos por LUIZ CLEBER GAK, onde alega que persiste omissão em v. acórdão, em relação à alegação de descumprimento dos requisitos do art. 526 do CPC/73, pela Agravante, questão que o Embargante vem alegando desde o primeiro momento em que tomou ciência do recurso. 2 - Impõe-se reconhecer a omissão no que tange à questão preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC/73 pela Agravante, alegada pelo Embargante na primeira oportunidade de manifestação nos autos e não enfrentada pelos diversos julgados (decisão monocrática que proveu o agravo de instrumento, acórdão que manteve a decisão, acórdão dos embargos de declaração). 3 - O presente agravo foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicando-se a ele, portanto, as regras ali previstas para a aferição da regularidade de sua interposição, observando-se o princípio do tempus regit actum. 4 - Não há dúvida de que é dever da Agravante a juntada aos autos do processo originário da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como a relação de documentos que instruem o recurso, na forma do disposto no art. 526 do CPC/73. O mesmo dispositivo exige que o Agravado comprove o descumprimento de tais requisitos, além de suscitá-lo. 5 - A necessidade de comprovação do não atendimento do art. 526 ficou claramente assentada no julgamento do REsp 1.008.667/PR, em sede de recurso repetitivo, pelo Eg. STJ, de forma que não compete ao Judiciário buscar a informação. 6 - No caso dos autos, o Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o 1 descumprimento dos requisitos do art. 526 do CPC/73. Embora a Agravante tenha juntado cópias de boa parte dos autos principais, com a inicial, a partir da decisão agravada não se tem qualquer peça que indique ao menos a interposição de agravo de instrumento, muito menos a ausência de protocolo da petição de agravo de instrumento em peça física ou eletrônica. 7 - Nem se diga que a exigência de comprovação deve ser relativizada, por estarem os autos principais já digitalizados, pois a literalidade do art. 526 deve ser adotada para ambas as partes, já que vigente à época da interposição do recurso. 8 - Embargos de Declaração providos para integrar o julgado, afastando a preliminar, sem efeitos infringentes, mantendo-se no mais o julgamento.