AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS CAUSAS DO ART.135 DO CTN. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DA EXECUTADA PARA COMPOR O POLO P ASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O douto Juízo a quo indeferiu a inclusão da corresponsável da sociedade empresária executada, Sra. ROSA MARIA VIEIRA DE SOUZA, no polo passivo do feito executivo, por entender não caracterizadas as hipóteses do art. 135, III, do C TN. 2. A agravante alega, em síntese, que merece ser reformada a decisão, uma vez que "não consta no Registro de Empresas Mercantis da JUCERJA a dissolução da empresa, e tendo em vista que na referida consulta consta informação de que se encontra inativa, o que é corroborado pela ausência de apresentação das declarações pertinentes à RFB, a ausência de movimentação bancária e a ausência de bens para garantir a execução, é de se presumir sua dissolução irregular, o que acarreta a responsabilidade solidária dos sócios, afastando a regra d a limitação." 3. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da s ociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 4. Ressalte-se que, como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell M arques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 5. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo 1 enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, l egitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 6. Na hipótese em exame, a empresa DISTRIBUIDORA CARIRI LTDA ME foi citada em 29/11/2012 (fl. 57) e, posteriormente, foi certificado nos autos que a sociedade não possuía bens a serem penhorados (fl. 60). Desse modo, verifica-se que em momento algum restou comprovado que a executada não mais funcionava no seu domicílio fiscal, pois, diferente do alegado pela recorrente, o fato de a penhora via Bacen jud ter restado negativa (fls. 76-77), bem como o fato de a agravada não haver entregue as declarações pertinentes à RFB, não gera a presunção relativa de sua dissolução irregular e, portanto, não autoriza a r esponsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN. 7 . Agravo de instrumento desprovido.