MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO ART. 386 DO CPP. SEGURANÇA CONCEDIDA. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. 1 - Os réus nas ações penais originárias foram absolvidos e/ou tiveram a extinção da punibilidade reconhecida em segunda instância, havendo, como consequência, a revogação da ordem de perdimento dos valores, bens móveis e imóveis, de propriedade das pessoas físicas e jurídicas, alcançadas pelas medidas cautelares constritivas determinadas pelo Juízo a quo na fase investigatória. 2 - Absolvidos os réu, não remanesce o fumus boni juris necessário à eventual manutenção das constrições cautelares, ou seja, inexistindo suporte legal e fático às medidas assecuratórias, em razão do esvaziamento da imputação efetuada na exordial acusatória com a absolvição, devem ser levantadas as constrições incidentes sobre os bens dos denunciados e também sobre os bens da pessoa jurídica em questão, uma vez que as medidas cautelares somente foram implementadas com base na presunção de que esses bens seriam produto do crime ou adquiridos em proveito da prática dos fatos criminosos perpetrados pelos acusados, na condição de administradores (de fato ou de direito) de empresas integrantes do grupo Casa & Vídeo. 3 - Segurança concedida para determinar o levantamento de toda e qualquer constrição patrimonial e valores depositados em juízo da pessoa jurídica impetrante. 4 - Determinada a expedição de ofício à Receita Federal, comunicando-a do que fora decidido nos autos do presente mandado de segurança. 1