TRF2 0107065-71.2014.4.02.0000 01070657120144020000
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA
ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
decisão agravada acertadamente indeferiu pedidos de nova consulta pelo
Sistema RENAJUD e de indisponibilidade dos bens do Executado, inaplicável
na execução fiscal de débito não- tributário. 2. O art. 185-A do CTN, que
permite a indisponibilidade de bens do executado, é inaplicável à cobrança
executiva de multas administrativas, mesmo que a Lei nº 6.830/1980 não distinga
execução de dívida ativa tributária e não-tributária. Precedentes. 3. Agravo
de instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA
ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
decisão agravada acertadamente indeferiu pedidos de nova consulta pelo
Sistema RENAJUD e de indisponibilidade dos bens do Executado, inaplicável
na execução fiscal de débito não- tributário. 2. O art. 185-A do CTN, que
permite a indisponibilidade de bens do executado, é inaplicável à cobrança
executiva de multas administrativas, mesmo que a Lei nº 6.830/1980 não distinga
execução de dívida ativa tributária e não-tributária. Precedentes. 3. Agravo
de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
NIZETE LOBATO CARMO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
NIZETE LOBATO CARMO
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