PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMISSÃO DE CARTEIRA DO CREF1. MULTA. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão agravada, acertadamente, não aplicou ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1 a multa pelo descumprimento do decisum que antecipou os efeitos da tutela, e determinou ao Presidente da Autarquia emitir carteira habilitando Cláudio José Galvão do Nascimento como profissional de Educação Física, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, posteriormente limitada à R$150.000,00. 2. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz. Daí porque, de regra, não deve o Tribunal sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida requerida, porque não se trata de pronunciamento em cognição exauriente. 3. A jurisprudência predominante orienta para a não modificação da decisão agravada, exceto se for teratológica, ressentir-se da falta de razoabilidade jurídica ou, ainda, em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 4. O magistrado arbitrou a multa para dar efetividade à decisão que antecipou os efeitos da tutela, o que de fato ocorreu. Todas as explicações dadas pelo Conselho são plausíveis, e demonstram a boa fé da Autarquia em cumprir fielmente as ordens judiciais. Em contrapartida, ficou nítida a vontade do recorrente em lucrar com a instrução processual, o que não se pode permitir, até porque o enriquecimento sem causa é, além de imoral, ilegal. 5. Conclusivamente, não há que se falar na modificação da decisão atacada, nem tampouco na aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. 6. Agravo de instrumento desprovido.